Objetivos:

Políticas Públicas de Resíduos para Niterói

 

Consiste em ações da administração municipal que de forma regular e continuada contribuam para estruturar as políticas públicas que atendam a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos que a partir do plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, apoiem as cooperativas e organizações que realizem a operacionalização de coleta, classificação, armazenamento, comercialização e beneficiamento e ajudem a estruturar as cadeias da reciclagem e a economia circular e solidária.

 
Apoio as Cooperativas de Reciclagem

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• O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos precisa incluir medidas de apoio as organizações de catadores:

• Cessão ou aluguel, de áreas para as cooperativas de reciclagem, dentre outras a Casa do Catador, que consta do Planejamento Niterói Que Queremos, desde administração do Prefeito Rodrigo Neves e prevista no Art. 14º, § 3º da Lei 3.473/ 2020.

• Remuneração das cooperativas de reciclagem, como prestadoras de serviços, proporcional ao volume destinado.  

• Que os eventos em espaços públicos, contratem as cooperativas para os serviços de limpeza e destinação final dos resíduos

• Que assessorem as cooperativas na obtenção das licenças necessárias para sua regularização

• Que os materiais doados ou recolhidos pela CLIN, sejam doados as cooperativas de Niterói.

• Oferecer linhas de financiamento, pelo Banco Araribóia, que contribuam a estruturação para o crescimento e a crescente conformidade das cooperativas.

 

Campanhas Educativas

 

• Campanhas educativas que estimulem a população fazer sua parte na coleta seletiva.

• Equipar a cidades com coletores urbanos distintos que contribuam com a segregação de resíduos secos dos orgânicos

 

Políticas Tributárias – (Protetor Recebedor)

Consiste em adotar medidas que premiem e estimulem a reciclagem apoiando as diferentes iniciativas que contribuam para a estruturação das cadeias da economia circular. (Princípio do Protetor Recebedor) assim como adotar medidas que cobre dos geradores a responsabilidade compartilhada (Princípio Poluidor Pagador).

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• Redução de IPTU, para as atividades que contribuam com a estruturação da Economia Circular.

• Cobrar para que a comercialização de materiais e produtos resultantes das etapas da reciclagem seja feita com emissão de nota fiscal.

Políticas Tributárias – (Poluidor Pagador)

Consiste em adotar medidas de fiscalização que cobrem das empresas sua efetiva participação, proporcional ao dano causado assim como na implantação da logística reversa.  

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• Cobrar das empresas que comercializam seus produtos no município, que contribuam para estruturar a coleta seletiva no município.

• Condicionar a concessão ou renovação da licença.

 

Planejamento Anual

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• Equipar de forma crescente a cidade com PEVs com vistas a reduzir os custos da coleta seletiva

• Definir as metas anuais de reciclagem, acompanhadas de plano de ação necessário para que sejam atendidas.

• Analisar os dados do sistema de informação, cuja fontes possam ser auditadas

• Garantir a transparência, publicizando na internet os resultados ambientais, econômicos e sociais, alcançados pela política de resíduos de Niterói.